A TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A, ora denominada “CONTROLADORA” e/ou “TRANSBRASILIANA” para os fins desta Política, é uma empresa com sede na Cidade de Lins, Estado de São Paulo, na Rodovia Transbrasiliana (BR-153/SP), km 183+800 metros, CEP 16.404-109, Caixa Postal 844, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.074.183/0001-64, sendo responsável pela concessão do trecho paulista da Rodovia Transbrasiliana (BR-153/SP), que se inicia na divisa do Estado de Minas Gerais com São Paulo e se encerra na divisa deste Estado com o Paraná.
A TRANSBRASILIANA, por assim o ser, está comprometida em proteger a privacidade e os dados pessoais dos usuários, terceiros e potenciais funcionários (“TITULAR DOS DADOS”), sendo que este compromisso reflete o nosso valor de conquistar e manter a confiança de todos que compartilham suas informações pessoais conosco.
1. FUNÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1.1 Esta Política de Privacidade (“Política”) explica as práticas de processamento de informações pelaTRANSBRASILIANA, aplicando-se a quaisquer informações pessoais fornecidas pelo TITULAR DOS DADOSà TRANSBRASILIANA e quaisquer informações que coletamos de outras fontes. Esta é uma Política sobre as práticas adotadas pela Concessionária, sendo que igualmente dispõe sobre os direitos do TITULAR DE DADOS a respeito de suas informações pessoais, estabelecendo as regras sobre a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação dos dados coletados dentro do escopo dos serviços e funcionalidades do site da TRANSBRASILIANA, de acordo com as leis e regulamentações em vigor.
2. DEFINIÇÕES
Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”): significa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018).
Titular dos dados: todas as pessoas físicas (naturais) que possam ser identificadas, direta ou indiretamente, em relação a um ou mais fatores específicos de sua identidade, sobretudo no que tange à sua identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social. Essas pessoas podem ser usuários que utilizam os serviços prestados pela Transbrasiliana e/ou que passem pelas praças de pedágios e/ou BSOs, e/ou terceiros que visitem o site da Concessionária e/ou que se candidatem a algum processo seletivo da Companhia, bem como todos os colaboradores da Transbrasiliana e/ou de fornecedores (subcontratados ou não), além dos representantes de terceiros e/ou órgãos públicos, desde que sejam identificados como pessoas naturais.
Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela Transbrasiliana, por qualquer meio, ainda que públicas, que: (i) identifiquem e/ ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela Transbrasiliana, possam identificar um indivíduo; ou (ii) por meio das quais a identificação e/ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Exemplos: nome, sobrenome, data de nascimento, documentos pessoais (CPF, RG, CNH, Carteira de Trabalho, passaporte, título de eleitor, dentre outros), endereço residencial ou comercial, telefone, e-mail, cookies e endereço IP. Os Dados Pessoais podem estar incluídos em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel.
Não é considerado dado pessoal: Dados anonimizados ou que passaram por processo de anonimização, e documentos confidenciais, segredos de negócios, fórmulas, algoritmos, direitos autorais ou propriedade industrial, que são protegidos por outras normas. Salienta-se que somente eventuais dados pessoais que estejam dentro de tal tipo de tais conteúdos que receberão proteção da LGPD.
- Dados sensíveis: dados pessoais sobre (i) origem racial ou étnica, (ii) convicção religiosa, (iii) opinião política, (iv) filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, (v) dados referentes à saúde ou à vida sexual, (vi) dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
- Dado anonimizado: é relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
- Finalidade: o objetivo, ou seja, o propósito que a Transbrasiliana deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.
- Necessidade: justificativa pela qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.
- Eliminação/exclusão: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
- Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo usuário titular do dado pessoal para que a Transbrasiliana trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual demande a autorização expressa do titular.
- Controlador de dados: significa uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao Tratamento de dados pessoais. No caso, é a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.
- Encarregado de Dados ou DPO: significa a pessoa que na Transbrasiliana determinou como responsável por coordenar e por assegurar a conformidade com a Política de proteção de dados e requisitos legais/regulamentares locais aplicáveis, bem como atuará como o canal com os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- Tratamento: é qualquer ação tomada tendo por base dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, tratamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Todos os dados pessoais devem receber tratamento adequado, conforme determina a LGPD, sejam sensíveis ou não.
- CONDIÇÕES DE ACESSO E USO DO SITE
3.1. Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do site da TRANSBRASILIANA, o TITULAR DOS DADOS declara ser maior de 18 (dezoito) anos e que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente conferindo assim sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso não esteja de acordo com estas diretrizes, deverá descontinuar o seu acesso.
- DADOS COLETADOS, FORMA E FINALIDADE DA COLETA
4.1. No processamento de dados pessoais, a TRANSBRASILIANA levará em conta e respeitará os princípios legais de processamento de dados pessoais previstos na LGPD.
4.2. Os dados são coletados quando o TITULAR DOS DADOS os insere ou submete voluntariamente ao acessar e interagir com as funcionalidades disponibilizadas neste site, sendo que serão coletados pela TRANSBRASILIANApara as seguintes finalidades:
| TIPOS DE DADOS | DADOS PESSOAIS | FINALIDADE DE USO DOS DADOS |
| DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL | Nome completo | Identificar o TITULAR DOS DADOS; Cumprimento de obrigações legais e regulatórias; Receber informações para candidatura a um cargo da TRANSBRASILIANA; Aprimorar os serviços ofertados; |
| DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL | Retornar a eventuais dúvidas, reclamações e/ou solicitações do titular de dados; Cumprimento de obrigações legais e regulatórias; Receber informações para candidatura a um cargo da TRANSBRASILIANAAprimorar os serviços ofertados; | |
| Data de Nascimento | Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos serviços da TRANSBRASILIANA; Verificação de capacidade legal para fornecimento de consentimento; Receber informações para candidatura a um cargo da TRANSBRASILIANA |
|
| Número do telefone | Retornar a eventuais dúvidas, reclamações e/ou solicitações do titular de dados; Cumprimento de obrigações legais e regulatórias; Aprimorar os serviços ofertados; | |
| Endereço Completo | Responder a solicitações e pedidos de informações do TITULAR DOS DADOS; Cumprimento de obrigações legais e regulatórias; Receber informações para candidatura a um cargo da TRANSBRASILIANA | |
| Endereço IP | Cumprir obrigação estabelecida pelo Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014; | |
| Registros de interações com este website | Identificar o TITULAR DOS DADOS; Fins estatísticos e de segurança; |
|
| Session ID | Cumprimento de obrigações legais e regulatórias; |
4.3. Outras informações sobre os dados pessoais coletados para cada um de nossos serviços, juntamente com a finalidade e o embasamento jurídico para a coleta das informações, serão fornecidas ao TITULAR DOS DADOSem notificações de privacidade separadas relevantes para os serviços que lhe afetam.
4.4. Todos os dados acima também poderão ser fornecidos estritamente para cumprimento contratual, sendo que, caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer dados coletados, as mesmas deverão respeitar as condições estipuladas nesta Política, normativos internos, legislação e resoluções em vigor, sob pena de responsabilização perante a TRANSBRASILIANA.
4.5. A TRANSBRASILIANA exige a todos os terceiros que mantenham a confidencialidade das informações a eles compartilhadas e/ou que tenham acesso em virtude do exercício da sua atividade, bem como obriga que utilizem tais informações exclusivamente para os propósitos para os quais foram coletados e com os quais o titular consentiu previamente, de acordo com o que foi determinado por esta Política, outras declarações de privacidade e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis, sob pena de aplicação das penalidades legais e/ou contratuais cabíveis.
4.6. A TRANSBRASILIANA não coleta nenhuma informação sigilosa por meio do site, salvo se necessário. Informações sigilosas incluem diversos tipos de dados relativos a: raça ou etnia; opiniões políticas; religião ou outras crenças; participação em sindicatos; saúde física ou mental; vida sexual ou antecedentes criminais. Sugerimos que o TITULAR DOS DADOS não forneça informações sigilosas dessa natureza a menos que essas informações sejam solicitadas especificamente.
4.7. Caso o TITULAR DE DADOS forneça informações pessoais sigilosas, o mesmo declarará que compreende e fornece seu consentimento explícito no sentido de que a CONTROLADORA pode coletar, usar e divulgar essas informações a terceiros apropriados para as finalidades descritas nesta Política. Caso o TITULAR DE DADOSforneça informações pessoais sobre outras pessoas, como empregados ou dependentes, o mesmo deverá obter o consentimento dessas pessoas antes de divulgá-las à TRANSBRASILIANA.
4.8. Ao solicitar serviços, a TRANSBRASILIANA pede que o TITULAR DE DADOS forneça informações precisas e necessárias que permitam responder à sua solicitação. Quando um visitante fornece informações pessoais, a CONTROLADORA as utiliza para as finalidades para as quais nos foram fornecidas, conforme indicado no ponto de coleta ou conforme seja evidente pelo contexto da coleta.
4.9. A TRANSBRASILIANA não é responsável pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações que o TITULAR DE DADOS prestar, ou pela sua desatualização, quando é de sua responsabilidade prestá-las com exatidão ou atualizá-las, ressalvado sempre o direito de solicitar a alteração dos mesmos a qualquer tempo.
4.10. Se desejarmos utilizar as informações pessoais do TITULAR DOS DADOS para uma finalidade incompatível com a finalidade para a qual elas foram coletadas, a TRANSBRASILIANA pedirá seu consentimento. Em todos os casos, ponderamos nosso uso legal de suas informações com relação aos seus interesses, direitos e liberdades de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis para certificar-nos de que suas informações pessoais não estão sujeitas a um risco desnecessário.
4.11. A TRANSBRASILIANA poderá ainda utilizar as informações coletadas de forma anônima, como por exemplo sem a possibilidade de associação, direta ou indireta, a pessoas específicas que utilizam nossas plataformas, com o objetivo de aperfeiçoar e personalizar os produtos e/ou serviços que prestamos.
4.12. Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos da Política de Proteção de Dados da TRANSBRASILIANA.
4.13. O consentimento que o TITULAR DOS DADOS fornece para as finalidades de uso dos dados é coletado de forma individual, clara, específica e legítima.
5. A TRANSBRASILIANA NÃO COLETA INFORMAÇÕES DE CRIANÇAS
5.1. O site da TRANSBRASILIANA não é direcionado para crianças e não coletamos deliberadamente informações de crianças no mesmo. Sendo assim, o uso do site por crianças é proibido.
6. DIVULGAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
6.1 Dentro da TRANSBRASILIANA
6.1.1 Nós poderemos compartilhar suas informações pessoais com outras divisões da TRANSBRASILIANA para atender ao TITULAR DOS DADOS. Neste sentido, internamente, os dados coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando as finalidades aqui previstas, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política.
6.1.2 A TRANSBRASILIANA não aluga, vende ou de outro modo divulgam informações pessoais sobre nossos visitantes on-line, bem como não compartilha suas informações com terceiros, salvo exceções previstas na presente Política.
6.2 Prestadores de Serviço Autorizados
6.2.1 Conforme já exposto nesta Política, a TRANSBRASILIANA poderá divulgar as informações pessoais do TITULAR DOS DADOS a prestadores de serviços contratados pela TRANSBRASILIANA para prestar serviços em seu nome. Esses prestadores de serviços são proibidos por contrato de compartilhar ou divulgar as informações, salvo conforme necessário para prestar os serviços em nome da TRANSBRASILIANA ou cumprir as exigências legais. A CONTROLADORA vem firmando entendimento, sobretudo em cláusulas contratuais, para que estes terceiros protejam adequadamente seus dados, bem como para que suas atividades sejam limitadas às finalidades para as quais seus os foram fornecidos.
7. USO DE COOKIES
7.1 Os cookies são arquivos que armazenam temporariamente algumas informações básicas que o TITULAR DE DADOS acessa no site da
7.2 O uso de cookies ajuda a TRANSBRASILIANA a fornecer um serviço mais personalizado e ágil, baseado em suas escolhas, o que permite analisar tendências e melhorar sua experiência em nossas plataformas.
8. DIVULGAÇÕES SEM O CONSENTIMENTO
8.1 As divulgações sem o consentimento do TITULAR DOS DADOS são permitidas na medida em que as informações forem solicitadas para uma ou mais das seguintes finalidades:
a) Proteger a segurança nacional;
b) Prevenir ou detectar crimes, incluindo a apreensão ou acusação de criminosos;
c) Avaliar ou cobrar obrigações de impostos;
d) Cumprir funções regulatórias (incluindo saúde, segurança e bem-estar das pessoas no trabalho);
e) Evitar sérios danos a terceiros;
f) Proteger os interesses vitais do indivíduo em situações de vida e morte (incluindo, aqui, os usuários e/ou funcionários da Transbrasiliana).
8.2 Todos os pedidos para fornecer os dados pessoais para uma dessas razões devem ser respaldados por documentação adequada e todas essas divulgações devem ser especificamente autorizadas por um dos correspondentes de proteção de dados ou o proprietário dos dados.
8.3 Sempre que se fizer necessário a utilização das informações coletadas pela Transbrasiliana para outros fins que não os definidos nesta Política e/ou aquele expressamente autorizado pelo titular dos dados, a TRANSBRASILIANAinformará diretamente ao titular dos dados sobre esta nova finalidade e, quando necessário, coletará uma nova autorização.
8.4 Os dados pessoais coletados pela TRANSBRASILIANA serão automaticamente excluídos quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletados, ou quando o usuário solicitar a eliminação de seus dados pessoais, observado o disposto nessa Política. Sem prejuízo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo da Transbrasiliana, desde que atendam aos princípios especificados em lei, em especial os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento dos dados.
8.5. Informações de identificação pessoal não serão vendidas ou alugadas pela TRANSBRASILIANA.
9. RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
9.1 A TRANSBRASILIANA reterá armazenados todos os dados fornecidos, inclusive os dados pessoais, enquanto for necessário para consecução de seus serviços e/ou atingimento de sua finalidade e/ou pelo período previstos em normas legais e/ou regulamentares, ou até mesmo em caso de decisões judiciais e/ou regulamentares fixando prazo maior. Findo o prazo estabelecido, serão excluídos os dados com uso de métodos de descarte seguro.
9.2 Os dados pessoais poderão ser mantidos após pedido de exclusão do titular, devendo o cada caso ser avaliado individualmente. Caso não houver nenhum impedimento legal ou obrigacional ao pedido de exclusão dos dados pessoais pelo titular, a TRANSBRASILIANA avaliará a possibilidade do prosseguimento da exclusão.
9.3 Os dados pessoais serão descartados de uma forma que proteja os direitos e liberdades dos titulares dos dados e em consonância com as orientações para a eliminação segura de mídia de armazenamento.
9.4 Alguns dados pessoais serão mantidos por períodos mais longos do que os outros. É importante que os procedimentos de retenção de dados sejam desenvolvidos em conformidade com as exigências legais, prazos prescricionais e regulatórios locais para guiar com disposição e retenção de registro.
10. DIREITO DO TITULAR DOS DADOS DE ACESSAR E CONTROLAR SEUS DADOS PESSOAIS E/OU SENSÍVEIS
10.1 A TRANSBRASILIANA oferece ao TITULAR DOS DADOS diversas opções do que fazer com seus Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados, incluindo sua exclusão e/ou correção. Neste sentido, o titular pode:
a) Excluir dados: o titular pode solicitar a exclusão de alguns dos seus Dados Pessoais (por exemplo, se eles não são mais necessários), desde que não esteja impedido por legislação específica.
b) Negar ou retirar o consentimento fornecido: O titular dos dados tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido à Transbrasiliana, quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais.
c) Alterar ou corrigir dados: o titular pode editar ou solicitar a edição de alguns dos seus Dados Pessoais. O titular também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.
d) Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o titular pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus Dados Pessoais, ou limitar a utilização de tais dados, desde que não seja exigido por legislação específica.
e) O titular tem direito de acessar ou levar seus dados: o titular pode solicitar uma cópia dos seus Dados Pessoais e dos dados que forneceu em um formato legível, sob a forma impressa ou por meio eletrônico, para compartilhar com o terceiro que desejar.
f) Direito de acesso: de informações sobre a natureza dos dados pessoais mantidos pela Transbrasiliana e a quem terá sido divulgado ou transferido. Neste sentido, o titular também tem direito de confirmar a existência de tratamento de seus dados pela Companhia.
g) Explicação: você poderá optar por receber informações sobre a origem, a finalidade e a forma de tratamento dos dados, bem como eventual compartilhamento com terceiros.
h) Esclarecimentos sobre Decisão Automatizada: ao optar por exercer esse direito, você receberá explicações sobre decisões automatizadas, e poderá solicitar sua revisão.
10.2 O TITULAR DOS DADOS pode fazer as solicitações listadas acima entrando em contato com o Data Protection Officer por meio do e-mail dpo@triufotransbrasiliana.com.br, e estes pedidos serão considerados e avaliados conforme as leis aplicáveis, sendo avisado das consequências que a retirada de consentimento poderá causar.
10.3 A TRANSBRASILIANA envidará todos os esforços razoáveis para honrar sua solicitação imediatamente e informa-lo se precisarmos de informações adicionais para atender à sua solicitação.
10.4 Os direitos detalhados acima do titular dos dados não são absolutos. A TRANSBRASILIANA está sujeita a obrigações legais que podem impedi-lo de pôr em prática determinadas solicitações de direitos de titular de dados.
11. MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FUNCIONAMENTO PARA PROTEGER SUAS INFORMAÇÕES
11.1 A segurança das informações pessoais do TITULAR DE DADOS é importante para a TRANSBRASILIANA, sendo que esta implementou normas de segurança físicas, técnicas e administrativas razoáveis para proteger as informações pessoais contra perda, uso indevido, alteração ou destruição. Nós protegemos suas informações pessoais contra acesso, uso ou divulgação não autorizados usando tecnologias e procedimentos de segurança, como criptografia e acesso limitado.
11.2 Apenas indivíduos autorizados acessam as informações pessoais do TITULAR DE DADOS e eles recebem treinamento sobre a importância de proteger informações pessoais.
11.3 Os prestadores de serviços da TRANSBRASILIANA e agentes são contratualmente obrigados a manter a confidencialidade de informações pessoais e não poderão usar essas informações para nenhuma finalidade não autorizada.
11.4 A TRANSBRASILIANA utiliza:
i. soluções e medidas técnicas de segurança apropriadas para garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos dados, tais como antivírus, firewall, proteção de rede, encriptação e outras medidas técnicas e de processos minimamente compatíveis com os padrões internacionais e ao uso de boas práticas de mercado;
ii. medidas de segurança apropriadas aos riscos, como contra destruição acidental ou ilegal ou perda acidental, alteração, divulgação ou acesso não autorizado;
iii. controles de acesso às informações armazenadas, delimitando a permissão e os privilégios de acesso de acordo com as responsabilidades envolvidas.
12. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE BASES DE DADOS
12.1 A TRANSBRASILIANA poderá contratar bases de dados de terceiros, afim de enriquecer sua própria base de dados, completando com informações que ajudarão a oferecer os serviços e produtos de forma mais personalizada ao TITULAR DE DADOS.
12.2 Da mesma forma, a TRANSBRASILIANA poderá disponibilizar sua base de dados a terceiros, desde que as informações constantes nessa base sejam agregadas e anônimas e o terceiro utilize as informações para fins legítimos e previstos em contrato. Dessa forma, a TRANSBRASILIANA não vende suas informações.
13. ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS
13.1 A TRANSBRASILIANA armazena e trata os dados pessoais coletados em local seguro, muitas vezes em servidores próprios ou por meio de tecnologia cloud, visando sempre as melhorias nos processos e na entrega dos produtos e serviços.
13.2 Conforme previsto nessa Política de Privacidade, nos registros de utilização dos serviços e na legislação vigente e aplicável, os prazos de armazenamento serão:
i. Para os registros de aplicação, que são as informações de perfil e conteúdo compartilhados nos sites e aplicativos próprios da TRANSBRASILIANA: 6 meses;
ii. Para quaisquer tipos de informações coletadas, que poderão ser utilizadas para fins jurídicos ou solicitadas por autoridades públicas de acordo com o prazo de retenção legal e/ou regulatória, podendo variar entre 5 e 20 anos.
14. GESTÃO DE CONSEQUÊNCIAS PELA VIOLAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E/OU PESSOAIS
14.1 Usuários, colaboradores, fornecedores, stakeholders/públicos de interesse e/ou quaisquer terceiros que observarem quaisquer desvios às diretrizes desta Política, poderão relatar o fato ao Canal de reclamações, podendo ou não se identificar.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. A TRANSBRASILIANA possui o direito de alterar o teor desta Política a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao TITULAR DOS DADOS verificá-la sempre que efetuar o acesso no site da TRANSBRASILIANA.
15.2. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política, o TITULAR DOS DADOSpoderá entrar em contato com o Data Protection Officer por meio do e-mail dpo@triufotransbrasiliana.com.br, e estes pedidos serão considerados e avaliados conforme as leis aplicáveis.
15.3. O TITULAR DOS DADOS reconhece que toda comunicação realizada por qualquer meio (e-mail, canal, SMS, telefone, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, virtual e digital) também são válidas, eficazes e suficientes, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.
16. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA
16.1. A TRANSBRASILIANA poderá atualizar esta Política periodicamente. Quando o fizer, publicará a versão atual neste site e revisará data da versão localizada na parte inferior desta página.
16.2. Nós incentivamos o TITUTLAR DE DADOS a revisar periodicamente esta Política para que esteja ciente de nossas práticas de privacidade.
